Conclusões acerca do marco regulatório das comunicações no brasil

CONCLUSÕES ACERCA DO MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNICAÇÕES NO BRASIL (MRCBr) Por Gustavo D Garcia
- Marco Regulatório é um conjunto de leis e diretrizes que devem ser cumpridas por agentes privados que prestam serviço de utilidade pública através de concessões cedidas pelo governo;
- Foi proposto pela FNDC (Frente Nacional para a Democratização da Comunicação) com maior ênfase na CONFECOM (I Conferência Nacional de Comunicação). Tem por finalidade atualizar a legislação de comunicação no país, pois esta foi elaborada no governo militar e possui mais de 50 anos de idade, ignora, por exemplo, o surgimento da internet bem como os avanços nos demais meios de comunicação;
- O MRCBr é criticado por boa parte da imprensa privada com a justificativa de que implicaria censura aos meios de comunicação e, consequentemente, feriria a liberdade de expressão. No entanto, a proposta contida no texto indica o contrário: a implementação do marco atuaria no sentido de preservar a liberdade de expressão além de promover a pluralidade e a diversidade da mídia;
- Faz parte dos objetivos dessa regulamentação o aumento da produção regional e o incentivo à produção independente;
- Talvez os motivos da rejeição do MRCBr por parte da grande mídia sejam, justamente, a intenção em criar um mecanismo para que seja posto o fim aos oligopólios diretos ou indiretos que detêm os direitos de difusão no país. Ou então, a proibição de órgãos de imprensa serem comandados por políticos. Ou ainda, a possível ascensão de empresas de comunicação menores, locais ou comunitárias, subtraindo a audiência e popularidade desses grandes e consolidados meios;
- O MRCBr também tem como objetivo assegurar a liberdade de expressão de qualquer que seja a cultura, etnia ou orientação sexual, bem como o igual tratamento a minorias – negros, pobres, movimentos LGBT, mulheres – para que estas não sejam discriminadas ou marginalizadas;
- O Marco pretende ainda proteger as crianças e adolescentes de