Conceituação e origem da constituição

Conceituação e origem da Constituição.

A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza um Estado, tendo a representação de maior documento político de uma nação. Onde são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes (PACIEVITCH, 2008).
“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui ‑se em Estado Democrático de Direito” (STF, 2011).
Após o fim do Regime Militar, a sociedade brasileira como um todo, em todos seus segmentos, vivia um pensamento unânime, o da necessidade da construção de uma nova Carta, já que a anterior havia sido promulgada em 1967, em plena Ditadura Militar, além do fato de ter sido modificada por várias vezes com emendas arbitrarias.
Neste sentido no dia 1º de fevereiro de 1987, fora implementada a Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas, entre senadores e deputados federais, sendo presidida pelo deputado Ulisses Guimarães, do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) (PACIEVITCH, 2008).
O vislumbre de uma nova Constituição surgia então em num momento de transição, entre o ciclo autoritário e os movimentos de redemocratização do país: "Diretas Já" e "Constituinte Já". Neste sentido A ideia dominante era que a nova Constituição não exerceria apenas o papel de tradutora dos valores predominantes, mas também o de propulsora de transformações sociais (PRADO, 2006).
Esta não poderia ser igual às outras. Nem na forma, nem no estilo, nem nas afirmações e nas formulações fundamentais. Ou teria que se pensar uma Constituição realmente libertária, que atendesse os anseios de nosso povo, que pudesse garantir os direitos totais assegurados a todos os cidadãos, inclusive aos mais humildes o direito de simplesmente não aceitar o fato de não ter nada quando alguns poucos têm tudo (SANTOS JÚNIOR, 2012).
A sociedade, em seus diversos setores,