conceito insignificancia

2-O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
2.1–CONCEITO
Textos relacionados

Exclusão da sucessão por ato de indignidade Lavagem de dinheiro promovida por “organizações criminosas” Acordos de leniência no TCU A verdade sobre o PT, o PSDB e o PMDB depois de 30 anos O massacre da Pacheco Fernandes Dantas, em Brasília

O Princípio da Insignificância ou da Bagatela consiste na afirmação de que lesões mínimas, de parca significância, aos bens jurídicos tutelados, as quais não chegam a legitimar com proporcionalidade e razoabilidade a aplicação das severas e estigmatizantes sanções penais, tornam o fato atípico, impedindo, portanto, a atuação desse ramo sancionatório do Direito.

Trata-se de concepção que se assemelha à frase atribuída a Confúcio, a qual se tornou popular, de que “não se deve usar canhões para matar mosquitos”.

Em suma, como bem aduz Teles, o Princípio da Bagatela se refere ao tratamento adequado a lesões insignificantes, “aquelas que ao Direito Penal, por sua natureza limitada, por seus objetivos tutelares, não interessa proibir, dada sua insignificante lesividade”. [1]

Na dicção de Toledo:

“Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas”. [2]

Enfim, para que uma conduta, ainda que formalmente típica, adquira foros de relevância jurídico – penal capaz de ensejar a aplicação de sanções dessa natureza é necessário que ela tenha produzido alguma lesão ou ao menos perigo de lesão considerável a bens jurídicos tutelados.
2.2 – ORIGENS

Tem sido apontada como fonte remota do Princípio da Insignificância pela doutrina o conhecido brocardo romano de natureza civilista “de minimis non curat praetor”, ou seja, a orientação de que o magistrado não deve preocupar-se com questões insignificantes. Mais proximamente, nos idos de