CONCEIT0 PERICULOSIDADE

CONCEITUAÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO NEGATIVO PARA PERICULOSIDADE - SOBRE ROTULAGEM DE CARGAS “PPQ” CONTEINERIZADAS

COMPREENDENDO OS RÓTULOS DE “PERIGOS”

A movimentação, transporte e armazenagem de cargas conteinerizadas advindas de processos de comércio exterior, inseriu conceitos falsos de “perigos” generalizados equivocadamente, quando dos processos periciais, visto que, há falta de entendimento técnico dos “experts”, uma vez que o assunto não é tratado em legislação trabalhista específica, ficando-se com alternativas e suposições impíricas de “direitos” e como fonte de consulta apenas referenciais da CLT, NR-15 e NR-16, da Portaria nº 3.214 de 08 de julho de l978.

Note-se que as legislações citadas antecedem ao processo de modernização dos Portos Brasileiros, iniciado nos anos 60, com a conteinerização de cargas de importação e exportação, como forma de garantia física quanto à sua integridade, culminando com o sancionamento da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 e Portaria nº 53 de dezembro de 1997, que cria a NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. Desde então, não foram realizadas atualizações na legislação anterior vigente, de forma que pudessem acompanhar as novas tecnologias desenvolvidas e praticadas na movimentação destas cargas, onde tecnicamente, não existe “manuseios”; apenas “movimentação” mecânica através de modernos equipamentos motorizados, de pequeno, grande porte e especialmente projetados.

Os contêineres são classificados como equipamentos, produzidos em vários modelos e disponibilizado no mercado, para consolidar cargas devidamente embaladas e estivadas.

Tanto as embalagens dos produtos movimentados/transportados nesse modal logístico, como os diversos tipos de contêineres, são certificados e homologados através de organismos nacionais e internacionais de Certificação de Embalagens, de acordo com o seu tipo ou segmento.

Neste processo, os países participantes da Convenção