Complexidade do Sistema Tributário brasileiro
Leis, Decretos, Atos Declaratórios, Pareceres e Instruções Normativas, além de outros tantos instrumentos editados diariamente, entravando o processo interpretativo e operacional de recolhimento dos inúmeros tributos exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal, e processo operacional para execução, elaboração e atendimento às suas regras, exigências e obrigações principais e acessórias.
Assim, o dia-a-dia dos contribuintes vem se apresentando como um grande desafio de aplicação prática das normas e procedimentos legais.
Neste viés, ressalte-se que, cada vez mais, o Fisco vem aprimorando suas técnicas de fiscalização, utilizando-se de um completo sistema de tecnologia avançada capaz de detectar erros através de cruzamentos de dados, os quais podem originar pesadas autuações, na maioria das vezes, ocasionadas por informações equivocadas e/ou dificuldades técnicas e temporais de atendimento às requisições do FISCO.
Em síntese, é a rotina das principais atividades tributárias mensais de uma empresa optante ao Lucro Real:
Contratação de um sistema de gestão tributária para atendimento das diversas exigências fiscais, contábil e tributária;
Atualização constante da tributação de cada item comercializado;
Emissão da Nota Fiscal eletrônica e Cupom Fiscal com inserção de informações cada vez mas detalhada – CST ICMS (Código de Situação Tributária), CST PIS (Código de Situação Tributária), CST Cofins (Código de Situação Tributária), CST IPI (Código de Situação Tributária), CFOP (código fiscal da operação), CRT (Código de Regime Tributário), e também o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional), NCM de cada mercadoria comercializada, etc...
Apuração dos tributos incidentes na operação: ICMS (vencimento 20), PIS (vencimento 25), Cofins