Competências Básicas

O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conhecido como Merenda Escolar, consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O PNAE teve sua origem na década de 40. Mas foi em 1988, com a promulgação da nova constituição Federal, que o direito à alimentação escolar para todos os alunos do Ensino Fundamental foi assegurado. Os beneficiários da Merenda Escolar são alunos da educação infantil (creches e pré-escolas), do ensino fundamental, da educação indígena, das áreas remanescentes de quilombos e os alunos da educação especial, matriculados em escolas públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou em estabelecimentos mantidos pela União, bem como os alunos de escolas filantrópicas, em conformidade com o Censo Escolar realizado pelo INEP no ano anterior ao do atendimento. A compra dos alimentos efetuada pelos gestores locais precisa obedecer às regras de licitações e contratos na administração pública. Nesse contexto, a Lei nº 11.947, de16 de junho 2009, que trata do atendimento à alimentação escolar, trouxe muitas inovações. Um delas é a exigência de que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo FNDE para PNAE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar. Isso fortalece os arranjos produtivos locais, cria empregos e incentiva a economia e as arrecadações dos municípios. Outra novidade é que a mesma lei prevê a dispensa de licitação para a compra de pequenos produtores rurais, desde que os preços sejam compatíveis com os de mercado.

1 INTRODUÇÂO

No Brasil, a maioria das crianças e jovens estuda em escolas públicas. Para a grande parte dessas crianças, a merenda é a primeira alimentação do dia e quase que a única alimentação completa. Daí a importância da merenda escolar, que suplementa as necessidades nutricionais diárias do aluno durante seu período de