COMPET NCIA TERRITORIAL

COMPETÊNCIA TERRITORIAL (EX RATIONE LOCI)

Uma vez identificada à competência material da Justiça do Trabalho, é preciso determinar o local de processamento da causa – daí a competência territorial, que encontra previsão no art. 651 da CLT:

Art. 651, CLT - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Regra fundamental: competência se dá em razão do último local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local.

Hipóteses específicas:

§1°: agente ou viajante comercial – competência é da Vara da localidade à qual está vinculado à empresa ou, na falta desta vinculação, vara da localidade em que ele tenha domicílio ou a mais próxima de seu domicílio.

§2°: dissídios ocorridos no estrangeiro – competência da JT (desde que o empregado seja brasileiro e não haja tratado ou acordo internacional dispondo em contrário – independentemente da nacionalidade do empregador), mas com aplicação da lei do local da prestação de serviços. Súmula 207, TST: