COMPENSAÇÃO DE HORAS

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.

RAZÃO SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com estabelecimento industrial localizado na Rodovia XXXXXXX, s/nº - Km 05 – fundos, nesta cidade de XXXX – MG – CEP: XXXXXX, através de seu sócio-administrador, juntamente com os empregados abaixo qualificados resolvem:

I- JUSTIFICATIVA:

I.1- Considerando que as atividades da empresa acima qualificada terão que ser interrompidas na quarta-feira dia 28/05/2014, no horário das 12:30hs às 18hs, conforme comunicado datado de 23/05/2014, recebido na data de ontem (24/05/2014), emitido pela Energisa Minas Gerais, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica, em razão de promover manutenção/construção na rede elétrica que abrange as instalações da empresa XXXXXXXXXXX;
I.2- Considerando que esta paralisação é de natureza imperiosa;
I.3- Considerando que as partes não estarão sendo prejudicadas com o presente “Acordo Individual”;
I.4- Considerando ainda, que o presente acordo possui amparo legal.

II- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

II.1- Com fulcro no art. 7º, XIII da CF/88;
II.2- Arts. 59 da CLT;
II.3- Súmula nº. 85 – I e II do Tribunal Superior do Trabalho;
II.4- Convenção Coletiva do Trabalho vigente nesta data.

III- OBJETO DO ACORDO:

Consolidar mediante “Acordo Individual”, de forma facultativa e sem qualquer forma de vício ou coação, as seguintes cláusulas:

III.1- No dia 28/05/2014 no horário das 12:30hs às 18hs não haverá expediente na empresa, em razão da falta de energia elétrica;
III.2- As 4 (quatro) horas não trabalhadas no dia 28/05/2014 serão compensadas através de trabalho normal no dia 31/05/2014 (sábado);

Com o objetivo de atender os interesses das partes, em razão das necessidades devidamente justificadas, após este acordo ser firmado (assinado) pelas partes, fica o presente, considerado como instrumento legal, formalmente pronto e acabado, com poderes amplos