Compensação, Confusão, Remissão

Faculdade Comunitária de João Monlevade

1. João, primário e de bons antecedentes subtraiu mediante violência física a importância de R$5,00 (cinco) reais da vítima Laura. Nos termos do entendimento firmado pelos tribunais superiores é permitido ao caso concreto a aplicação do principio da insignificância ou bagatela? Justifique

o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Resposta: Não, devido estar fora dos requisitos do princípio, portanto usou de violência para com a vítima.

2. Explique o que vem a ser o principio da adequação social.

Resposta: Trata-se de condutas embora típicas, porquanto subsumidas num tipo pena, são meramente atípicas, porque socialmente adequadas, logo estão em consonância com a ordem social. Exemplo: crime de violação de direito autoral, popularmente conhecido por pirataria,enquadrado no artigo 184 do Código Penal.

3. Explique o que se entende por norma penal em branco

Resposta: é o princípio que depende de complementação de outro ramo do direito a resposta da lei penal. Ex: o caso da Lei 11.343 /06, traz a