Como Criar ONGs

MANUAL DE COMO
CRIAR UMA ONG

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DIMITRI KLIPPEL
PORTO ALEGRE/RS
2012

MANUAL DE COMO CRIAR ONGS
DIMITRI KLIPPEL_________________________________________________________

COMO CRIAR UMA ONG

Esta publicação foi editada pela Revista Integração - CETS/EAESP/FGV em abril de 2000. Tem como principal fonte de informação o Programa
Estadual de Apoio às ONGs – PROAONG, da Secretaria Estadual do
Meio Ambiente de São Paulo.

Leis que regulamentam os procedimentos:

LEI FEDERAL 9.790/1999
DECRETO 3.100/1999

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DIMITRI KLIPPEL
PORTO ALEGRE/RS
2012

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LEI DO TERCEIRO SETOR
AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO (OSCIPs)

No dia 30 de junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por intermédio do Decreto 3.100 a Lei 9.790, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos como ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO, instituindo e disciplinando o Termo de Parceria.

Cabe destacar que a nova lei abre às entidades do Terceiro Setor um caminho institucional mais moderno, condizente com as necessidades atuais da sociedade, já que rompe com as velhas amarras reguladoras.
Pela primeira vez, o Estado reconhece publicamente a existência de uma esfera que é pública, não pela sua origem, mas pela sua finalidade: é pública, embora não estatal.

Assim como qualquer outra entidade, as OSCIPs têm um Estatuto, no qual deverá conter requisitos legais e normas, a fim de evitar fraudes, atitudes e posturas anti-éticas no âmbito da sociedade.

É necessário, por exemplo, que em caso de dissolução da entidade, o seu patrimônio passe para outra que tenha o mesmo objeto social da extinta (de preferência), e não caia em mãos de diretores, ou seja, usado de outra maneira não prevista no