Comissão Nacional da Verdade

A MEMÓRIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL CIVIL E POLÍTICO: QUAL O CAMINHO BRASILEIRO?
O tema da memória no âmbito da história é um dos mais agudos em nível de demarcação sobre a sociedade e suas práticas no tempo e espaço, pois gera impactos incisivos nas gerações do passado, do presente e do futuro. Quando este tema se refere a questões atinentes ao regime ditatorial implementado no Brasil em 1964, que gerou as violações mais horrendas possíveis, em especial, contra os chamados movimentos de resistência da ordem imposta, tornando mais problemático o seu tratamento, haja vista os interesses pessoais vinculados a muitos detratores dos Direitos Humanos e Fundamentais violados, temem represálias ou responsabilidades pelos atos que praticaram. Desta forma, a memória deve ser tratada como política pública de gestão da história passada, presente e futura, assim como suas instituições democráticas e representativas, para que se possa compreender o ocorrido, e, com tal esclarecimento, formatar opinião pública proativa em favor de práticas sociais civilizatórias e emancipacionistas de todos, inclusive para que aqueles tempos não voltem mais.
A relação entre passado e presente é de transversalidade e circularidade, na medida em que, o presente não esquece nem domestica o passado, operando com a lógica de que o sujeito conta com toda a história que lhe caracteriza e o define como pessoa: a tradição; que conserva direitos e determina amplamente as nossas instituições e comportamentos.
Neste sentido, o tema da Memória se afigura de extrema importância à apuração da verdade e da justiça envolvendo a violação de Direitos Humanos e Fundamentais por regimes militares, em especial quando se pergunta como pode o Estado interagir com a Sociedade Civil na constituição das melhores políticas públicas de Memória.
Os traumas decorrentes de situações como estas não se manifestam somente de forma física, sob o ponto de vista médico, mas envolvem, dentre outras, questões coletivas que têm