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O Processo Administrativo Fiscal (PAF) objetiva solucionar os conflitos surgidos entre os contribuintes e o fisco, visando principalmente a correta aplicação da legislação tributária.
O PAF tem função de revisão do ato administrativo de lançamento, sendo suas decisões consideradas definitivas em âmbito administrativo.
Sua finalidade é determinar a existência ou não do credito tributário (e exigi-lo, se for o caso).
No âmbito do PAF, a concretização dos princípios e garantias processuais estão estabelecidos no Decreto n.º 70.235/72 e na lei n.º 9.784/99.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O processo deve ser instaurado conforme a lei e o direito, sob o aspecto formal e material.
PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE/FORMALIDADE
MODERADA: determina o desapego às formalidades excessivas e compl
Petrobrás
Informações da Empresa:
Sociedade anônima de capital aberto, cujo acionista majoritário é o governo brasileiro, atuamos como uma empresa de energia nos seguintes setores: exploração e produção, refino, comercialização e transporte de óleo e gás natural, petroquímica, distribuição de derivados, energia elétrica, biocombustíveis e outras fontes renováveis de energia.
Presentes em 25 países e líderes do setor petrolífero no Brasil, expandimos nossas operações para estar entre as cinco maiores empresas integradas de energia no mundo até 2020.
• 7ª maior empresa de energia do mundo
Fonte: PFC Energy (janeiro/2013)
• Valor da marca Petrobras: R$ 19,7 bilhões
Fonte: Consultoria BrandAnalytics (abril/2012)
• A empresa mais lembrada na categoria combustível

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