combate incêndio

Legislações Aplicáveis à
Prevenção e Combate a Incêndio

2009

Professor Jerfson de Carvalho dos Santos
[e-mail]
06/09/2009

I.

LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS RELATIVAS À PROTEÇÃO CONTRA
INCÊNDIOS.
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NORMA REGULAMENTADORA 23 – Proteção Contra Incêndios: Estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e da integridade física do trabalhador. A
NR 23 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, através do artigo 200 da CLT.

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DECRETO ESTADUAL – RJ 897/76: Aprova o Código de Segurança Contra
Incêndio e Pânico e regulamenta o Decreto-Lei nº 247, de 21-7-75, que fixa os requisitos exigíveis nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo normas de Segurança contra Incêndio e Pânico, no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração a proteção das pessoas e dos seus bens. O Código de
Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP), que trata dos seguintes pontos:
 TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTE;

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DOS PROJETOS;
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES;
DOS DISPOSITIVOS:
DA INSTALAÇÃO DE HIDRANTES URBANOS;
DA CANALIZAÇÃO PREVENTIVA;
DA REDE PREVENTIVA (HIDRANTES) – Reservatórios, Conjuntos de Bombas,
Canalização, Hidrante de Passeio (Hidrante de Recalque) e Linhas de
Mangueiras -;
SEGURANÇA EM EDIFÍCIO-GARAGEM – Construção, Escadas, Drenagem,
Dispositivos Preventivos Fixos e Móveis contra Incêndio -;
RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES;
INSTALAÇÃO DA REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS;
EXTINTORES PORTÁTEIS E SOBRE-RODAS - Classes de Incêndio, Tipo e da
Capacidade do Extintor e Quantidade de Extintores -;
ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES DE REUNIÃO PÚBLICA – Estádios,
Parques de Diversões e Circos -;
DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS - Postos de Abastecimento, de Serviços e
Garagem, Sistema Preventivo Estrutural e Instalação, Dispositivo Preventivo
Fixo, Dispositivo