Cobrança de honorários

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX.

(nome do requerente e qualificação), com escritório profissional estabelecido na Rua (endereço do escritório) vem mui respeitosamente, perante V. Exª. em causa própria, propor AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO PRESTADO em face de (nome do requerido e qualificação) pelos motivos que se passa a expor e requerer:

DOS FATOS

Em (...) de (.....) de (...), o Requerido, pactuou com o Requerente a prestação de serviços de (....) conforme mostra os emails em anexo.

No valor de R$ (...), sendo que o Requerente efetuou o pagamento do serviço conforme mostra o recebido em anexo.

Contudo, o Requerido deixou de efetuar o reembolso ficando assim em débito com o Requerente.

Insta-nos ressaltar que o Requerente tentou, por várias vezes, solucionar amigavelmente a questão conforme mostra os emails anexos. Todavia, nunca obteve resposta, restando todas as tentativas de acordo entre as partes infrutíferas.

Ocorre que, conforme já noticiado, o Requerido não pagou e nem sequer deu qualquer satisfação ao Requerente, não lhe restando alternativa senão a de recorrer à tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito vez que, se sentiu humilhado diante do descaso do Requerido.

O artigo 22 da Lei 8.906/94 é claro ao estabelecer que “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB, o direito aos honorários convencionados...”

Ademais, é preciso realçar que o princípio do pacta sunt servanda não está sendo obedecido pelo Requerido, que está verdadeiramente enriquecendo ilicitamente, por ter obtido um serviço sem pagar os valores correspondentes

Assim, se houve convenção entre as partes e se os serviços foram prestados, os honorários pactuados devem ser recebidos.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer, respeitosamente, se digne Vossa Excelência ordenar a citação do Requerido, na forma do artigo 19 da Lei nº 9.099/95, para que