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15/05/13

Portal - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias

INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias não é de uso obrigatório. Conforme a legislação, a comprovação do cumprimento das exigências para conveniar poderá ocorrer mediante a entrega de documentos impressos diretamente ao órgão concedente.
As informações disponibilizadas serão obtidas:
a) de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais cuja responsabilidade esteja definida em lei;
b) de sistemas subsidiários de informações de caráter declaratório de natureza contábil, financeira ou fiscal, consideradas suficientes para verificação do atendimento de requisitos fiscais; e
c) por meio de documentação impressa, apresentada diretamente aos órgãos.
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias pesquisa informações relativas a pessoas jurídicas, segundo seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada ente federado subnacional é responsável pela relação, constante no Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias, de registros no CNPJ dos órgãos da sua Administração Direta e das entidades da sua Administração Indireta.
CNPJ Pesquisado: o órgão considerado o "CNPJ principal", que é o "CNPJ Interveniente" citado abaixo.
Data da pesquisa: 15/05/2013
CNPJ Interveniente: 06.554.075/0001-09 - MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES
Lista de inscrições no CNPJ (IN 1257/2012) elaborada a partir de dados extraídos do CNPJ em abril de
2011
Lista de inscrições no CNPJ (IN 1257/2012) elaborada a partir de dados extraídos do CNPJ em janeiro de 2013
Entidade Federativa: FRANCISCO AYRES/PI

Atendimento aos Requisitos Fiscais:
Requisitos Fiscais
I - Obrigações de Adimplência Financeira

Fonte da informação/atualização Atendimento Validade

Regularidade quanto a Tributos e
1.1 Contribuições Federais e à Dívida Ativa