CLT Comentada

CLT – CAPÍTULO IV: COMENTÁRIOS

SEÇÃO I - ART. 402 ao 410:

Arts. 402 e 403: A falta de fiscalização por parte do governo (principalmente em cidades do interior), somada à péssima condição da classe pobre no Brasil contribui para o descumprimento da lei que rege o trabalho do menor. Por lei, é proibido o trabalho a menor de 14 anos (e 16 anos, exceto no caso de menor aprendiz), exceto em casos de serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor. Porém, na realidade de famílias brasileiras de classes pobres, é visto que o menor trabalha e ajuda no sustento da família, muitas vezes em locais de trabalho prejudiciais à saúde (que também é proibido pela CLT).
Art. 404: O menor não poderá trabalhar em período noturno, principalmente devido aos perigos à saúde, devido à privação do sono no período da noite, afetando a regulação hormonal do indivíduo. Acho que seria importante mencionar a proibição do trabalho por turnos que inclua turno noturno.
Art. 405, 2º parágrafo: A quantidade de jovens menores de 18 anos vendendo balas, por exemplo, em semáforos, praças públicas, etc., é enorme, e de acordo com a CLT, eles só poderiam fazer isso com autorização do Juiz da Infância e da Juventude, o que não ocorre na grande maioria dos casos. Art. 407: Muitas vezes o menor, cuja necessidade do trabalho é indispensável para o sustento da família, continua trabalhando em locais prejudiciais para sua saúde devido ao fato de que, muitas vezes, é mais fácil para o empregador rescindir o contrato de trabalho do menor do que realizar as alterações devidas no local de trabalho.

SEÇÃO II – ART. 411 ao ART. 414:

O menor se encontra bem amparado pelos artigos da Seção II do capítulo IV da CLT, no que diz respeito à duração do trabalho. Porém a fiscalização falha e o desconhecimento das leis por parte do menor e de sua família acarreta, muitas vezes, o descumprimento.

SEÇÃO III – ART. 415 ao ART. 423:

Arts. 415 a 417 - Revogados pelo