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OS DIREITOS DE UM FUNCIONÁRIO COM REGISTRO NA CARTEIRA
São inúmeras as leis que protege o trabalhador em sua área de atuação, no entanto muitos são os casos em que o trabalhador tem que batalhar junto à justiça para que essas leis sejam cumpridas.
Saiba sobre os direitos do trabalhador previstos na lei e como agir para que as mesmas sejam cumpridas.
• Demissão por justa causa – ocorre quando o funcionário por motivo grave como furto embriagues, indisciplina é demitida sem direito a receber aviso prévio e indenização, no entanto se o funcionário achar que foi prejudicado poderá acionar a justiça trabalhista e mudar a situação de demissão por justa causa para a sem justa causa.
• Demissão sem justa causa – neste caso o funcionário é demitido sem que haja motivo e deverá receber em até dez dias aviso prévio, indenização de pelo menos um salário mensal, férias e 13º salário proporcional ao período trabalhado, 40% do FGTS.
• Assedio sexual e moral – nos dois casos o funcionário é submetido a situações humilhantes e constrangedoras e estas são normalmente realizadas hierarquicamente entre o patrão sob o empregado com ameaças e de maneiras repetitivas e prolongadas. O funcionário deverá recolher todas as provas de assédios ou materiais que comprovem humilhações além de testemunhas para dar entrada ao processo de indenização.
• Descanso do trabalhador - todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias por ano trabalhado, devendo receber o salário do mês mais 1/3 do salário, no entanto se tirar apenas 20 dias de férias poderá vender os 10 restantes, assim o trabalhador receberá o salário, mais 1/3 deste e mais o recebimento de 10 dias que ele vendeu. Além das férias, todo trabalhador tem o direito do descanso semanal, visto que o tempo de trabalho limita-se às 8hs por dia e 44hs por semana e o que ultrapassar este tempo deverá receber um adicional de 50% do valor pago por hora trabalhada. Há também a pausa durante o trabalho ou tempo para almoço que estabelece 01h