Ciência Política

As matérias selecionadas abordam a criação do Cadastro Positivo de Consumidores, estabelecido pela Lei nº 12.414 de 09 de junho de 2011. http://www.youtube.com/watch?v=EAr8rBxlMy8 http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2012/10/governo-regulamenta-lei-do-cadastro-positivo.htm
Cabe destacar que as matérias acima tratam o tema como se o Cadastro Positivo fosse benéfico para a população e para os consumidores em geral, com o argumento de que com o controle dos "bons pagadores" os juros podem ser reduzidos.

"O cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa, ou empresa, desejar buscar crédito em uma instituição financeira, ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autorizá-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for "bom pagador", o tomador do crédito terá como provar que tem as contas em dia e, deste modo, solicitar taxas de juros mais baratas."

De acordo com a distinção apresentada por Aristóteles entre o cidadão e o indivíduo, sendo o primeiro aquele preocupado com o bem comum e o segundo aquele que estaria preocupado apenas com o bem de si mesmo ou dos grupos a quem representa.

Nesse sentido, classifico como indivíduo todos aqueles que defenderam a criação da referida lei, tendo em vista que ela visa o bem comum e sim defende os interesses do comércio e das instituições financeiras.

Na minha visão de consumidora, tal Lei viola os direitos e garantias fundamentais, sendo que os dados pessoais e financeiros dos consumidores ficarão disponíveis por até 15 anos, e as pessoas cadastradas só poderão ter acesso gratuitametn

Cabe ressaltar que o contrapartida ao consumidor, pelo contrário, se não aderir “voluntariamente” ao Cadastro poderá ter

Além disso a fundação critica a limitação de acesso gratuitos do consumidor aos seu próprios dados. O projeto de lei prevê que, o que segundo o Procon desrespeita o direito de acesso amplo, irrestrito e ilimitado a qualquer informação pessoal existente nos bancos de