CETESB

ILMO. SR. DIRETOR DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETESB AGÊNCIA DE MOGI DAS CRUZES - SP

PROCESSO SMA Nº xxxxxx
URGENTE

Nome empresa, anteriormente denominada xxxxxxxx., inscrita no CNPJ sob nº xxxxx, com sede na xxxxxxxxx - xxxxx, xxxxx, neste ato representada na forma de seu contrato social, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas., na qualidade de proprietária do Loteamento Residencial xxxxxx, comercialmente identificado por “xxxxx”, situado no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, expor e requerer quanto segue:

Em xxxxxxx a Requerente firmou o Termo de Ajustamento de Conduta nos autos da Ação Civil Pública - processo nº xxxx em tramite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, mediante termos e condições ali ajustados, conforme pode-se observar pela cópia do acordo anexa (Doc.01).

Dentre algumas obrigações, a Requerente ficou responsável pelo reflorestamento de xxxx áreas do empreendimento acima mencionado, no total de xxxxxx m² compondo, portanto xxxx% do empreendimento, das quais todas encontram-se devidamente preservadas e como tal com diferentes graus de regeneração.

Contudo, passados quase xx anos da assinatura do TAC, as áreas reflorestadas e preservadas não foram vistoriadas pelo extinto órgão - DEPRN, apesar de a Requerente ter solicitado por diversas vezes nos autos do processo da ação civil pública, cabendo, agora, tal atribuição à CETESB, a fim de comprovar o integral cumprimento do acordo firmado.

Em recente oficio (data – xxxxxx) do DD. Juízo da 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes foi requerido às V.Sas. a realização da vistoria no empreendimento, porém em resposta V.Sas. alegaram que não localizaram o documento solicitado na informação técnica xxxx, apesar de terem sido juntados pela Requerente nos autos da ação civil pública em petição protocolada em data.

Dessa forma, a fim de atender a solicitação de V. Sas. e conforme combinado com o Engº xxxxx em reunião