cc 6 penal 1

É sabido que o direito não pode se furtar aos desafios suscitados pela sociedade, inclusive da biomedicina. Nesse esteio, o direito enquanto ciência humana pretende acompanhar o desenvolvimento da sociedade e se adaptar aos fenômenos sociais, de tal modo que também possa atender as novas demandas daquele contexto histórico em que está inserido. Dentre as grandes possibilidades científicas trazidas pelos avanços científicos e tecnológicos está a inseminação artificial, recurso da medicina utilizado para realizar a fecundação. É sabido que muitos casais desejosos de terem filhos encontram obstáculos para concretização deste sonho, sejam devidas algumas limitações fisiológicas, de capacidade motora, ou mesmo psicológicas, e assim, procuram alternativas médicas capazes de solucionarem essa questão. Neste esteio surge o biodireito, uma nova área do direito público que tem o compromisso de, associando-se à bioética, estudar as conexões entre o direito, a medicina e a biotecnologia, pois o direito não pode furtar-se aos desafios levantados pela biomedicina. A Constituição proclama em seu art. 5º, inciso IX, a liberdade da atividade científica como um dos direitos fundamentais do indivíduo, daí a relevância deste estudo, para que haja uma readequação das normas, principalmente de caráter civil, em conformidade com os avanços científicos do mundo contemporâneo. É de suma importância a contínua atualização dos institutos normativos regulamentadores de tal forma a manter a convivência harmoniosa dos indivíduos na sociedade e garantir os princípios constitucionais imperiosos às relações sociais. Este trabalho pretende analisar as regulamentações até então estabelecidas no sistema jurídico e avaliar sua adequação às novidades trazidas pela medicina e pela tecnologia científica, de tal modo a efetivar os direitos e garantias fundamentais insculpidos na nossa Carta Magna.

Palavras-chave: Direito sucessório. Nascituro. Concepção pós-morte.

A polêmica questão da reprodução é