CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCS.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX/RS:

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, industriário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, PIS nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XXX, comp. XX, bairro XXXXX, XXXXXXXXX/RS, vem, respeitosamente, por meio do procurador signatário, ajuizar

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à rua ??????, e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que deverá ser citada na pessoa do seu representante legal, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

O autor desenvolve trabalho remunerado desde XX de XX de XX, recolhendo o percentual de 8% de sua remuneração mensal ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço.
Ao requerer o fornecimento de extrato detalhado de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, teve seu pedido negado sob o argumento de que a parte demandada não está fornecendo tal documento.

Salienta-se que tal documentação se faz extremamente necessária para a busca de tutela jurisdicional de um direito que está sendo lesado, qual seja, o de ver seu saldo junto ao FGTS devidamente corrigido monetariamente.

DO DIREITO:

Dispõe o art. 844 do CPC que:

“art. 844 – Tem lugar, com procedimento preparatório, a exibição judicial:
(...)
II – de documento comum ou próprio, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.”

Assim, requer de forma judicial a exibição do extrato detalhado da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de titularidade da parte autora, com o objetivo de, em sendo o caso,