Cautelar De Busca E Apreens O De Coisas

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIM0(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
COMARCA DE ____________________________

{NOME
CIVIL}, {PROFISSÃO},

AUTOR}, {NACIONALIDADE},

portador(a)

da

carteira

{ESTADO

de

identidade

n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria

Pública

do

Estado

do

Pará,

vem

respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
COM PEDIDO DE LIMINAR,
Contra___{NOME

DO

CIVIL}, {PROFISSÃO},

REU}, {NACIONALIDADE}, portador(a) da

carteira

de

{ESTADO identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO, com fundamento nos artigos
839 e seguintes do Código de Processo Civil, para o que expõe e requer:
01.

A

requerente

adquiriu

na

data

de

________, uma motocicleta __________, modelo _______, de cor
__________, ano de fabricação________, modelo _______, chassi
n.º

___________________________,

placa

__________,

RENAVAN

_______________(cf. doc. anexos).
Na

data

de

_______________,

vendeu

a

mencionada motocicleta a ___________________.

1
Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com)

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA

02. Ocorre que, ______________________, logo em seguida,

revendeu

________________________”,

a

referida

que

por

motocicleta

sua

vez,

a

novamente

a

revendeu a _____________________ (requerido), que atualmente reside em Salinópolis.
No

entanto,

nenhum

deles

efetuou

a

imprescindível transferência de propriedade junto ao DETRAN obstando a consolidação plena da propriedade da motocicleta vendida. Com efeito, tratando-se de veículo automotor, a simples tradição do bem é insuficiente à consolidação plena da venda realizada. A transferência de propriedade no DETRAN é condição sine qua non para concretização do negócio, o que torna o

comprador,