Caso Concreto 8

Caso Concreto 8
(OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato deobra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidadelicitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato,notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?
Sim. Pqembora tinha agido corretamente a administração pública no uso de sua auto tutela, anulando por razões de ilicitude da licitação , o contrato em vigor, dado seu teor nulo, não á qualquer amparo legalqto a intenção de restituição imposta ao contratado. Isto pq recai sobre este a partir do Art. 59 e seu p.único da Lei 8666/93 total direito reparatório para o que já executara, bem como demaisprejuízos demais demonstrados. (OAB/Exame Unificado - 2010.1) Com base nas modali­dades de licitação previstas na Lei n.° 8.666/1993, julgue os itens abaixo. lI - Concorrência é a modalidade de licitaçãoque permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
IV -Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimentodas propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens
(C) II e IV.