Caso Concreto 15

Caso Concreto 15

Questão objetiva:
Analise as assertivas abaixo:
I - O fenômeno da constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais.
II – No contexto da atual fase da constitucionalização, as relações jurídicas entre particulares têm por verdadeira Constituição o próprio Código Civil.
III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impõe limites ao poder estatal, através de Constituições escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meio dos Códigos Civis.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
a) I e III
b) II e III
c) I e II
d) I e III xe) I, II e III

Questão discursiva:
Leia o trecho abaixo:
A despeito do acendrado movimento neoliberal e dos ventos da globalização que estremeceram o ocaso do século XX, os pilares do Estado Social não foram abalados, mantendo-se ainda mais acentuada a necessidade da ordem econômica e social, consubstanciando direitos e garantias de um novo perfil da cidadania através de normas reguladoras das relações de consumo. Enquanto a Constituição assumia evidente identidade social no plano jurídico-econômico, permanecia o Código Civil, em descompasso com esta realidade, conservando suas feições de tradição liberal-patrimonialista, e como necessária à realização da pessoa, à propriedade como elemento central dos demais interesses privados.

A partir da leitura acima, analise os principais efeitos do fenômeno da constitucionalização do direito civil no Brasil.

R: Os efeitos da Constitucionalização do Direito Civil são uma consequência da repersonalização do direito em razão da valorização da dignidade da pessoa humana, pois hoje todo o ordenamento jurídico deve voltar-se a proteção da pessoa em primeiro lugar e não mais ao patrimônio como era antes.