Caso concreto 11

Semana 9
Caso concreto 1
Hierarquia e constitucionalidade das leis
R – O caso trata de um conflito entre normas Jurídicas Constitucionais. Como o juiz não pode deixar de julgar o caso, tem-se que encontrar nas doutrinas, jurisprudências, ou outros institutos o embasamento técnico-científico que fundamente a decisão a ser tomada. Alguns princípios que podem ser utilizados para a tomada de decisão neste caso é a hierarquia das leis e a ponderação de valores, que são processos interpretativos que norteiam o juízo de valoração dos interesses em conflito.
Quando há a colisão de princípios, o intérprete deverá valer-se de um critério hermenêutico de ponderação dos valores jusfundamentais que Alexy denomina de "máxima da proporcionalidade". Dessa forma, a violação dos fundamentos constitucionais, referente a dignidade do individuo e a liberdade de expressão, constituem agravos aos Direitos Naturais do ser humano, que dá origem a todos os Direitos Positivos. Estes princípios posicionam-se no mesmo patamar hierárquico, portanto, tecnicamente não constitui um critério decisório, sendo necessária a busca de informações de caráter social e costumeiro, como as conseqüências sociais que a decisão acarretará, poderá ser a uma tese para fundamentar a decisão.
Em um caso julgado no Supremo Tribunal Federal, envolvendo conflito entre os mesmos princípios o caso aqui em questão, os Ministros Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie, em momento algum fizeram menção ao conflito entre Liberdade de expressão X Dignidade humana. A maioria dos ministros vale-se de argumentos históricos e sociais para decidirem por um ou outro direito. Basearam-se em princípios de conduta das partes e repercussão do caso junto a sociedade.
O ministro Marco Aurélio Melo do STF relata em seu voto:
“Estaríamos, então, diante de uma hipótese de ‘Jurisprudência Simbólica’, sobressaindo a defesa do pensamento antinazista, quando em jogo se faz, isto sim, a liberdade de expressão, de pensamento, alfim de opinião