CASO 03 PROC

DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041
Título
SEMANA 03
Descrição
Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.
R: O recurso deve ser julgado procedente, pois o juiz deveria aplicar a “Mutatio Libelli”, vez que nesse caso, a acusação errou na descrição da Denúncia, cabendo assim o aditamento desta. Art. 384, do CPP.
Mévio, por possuir delegação pública, responde como se fosse funcionário público, porém, não possui seus bônus e sim, apenas seus ônus.

Exercício Suplementar
(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:
a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva;
b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual. Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae;
c) A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista;
d)