Cartilha

Cartilha cidadã

Sumario.
• Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010
A lei de introdução ás normas do Direito Brasileirol fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos.
DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. Dos bens Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_introdu%C3%A7%C3%A3o_ao_c%C3%B3digo_civil#cite_ref-0 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições - 3a Edição. Niterói, RJ: Impetus, 2009. Disponivel em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_introdu%C3%A7%C3%A3o_ao_c%C3%B3digo_civil#cite_ref-0
• Dos bens: conceito “coisa” tudo o que não é humano, podendo tanto ser material com espiritual, são classificados em:
Tangíveis; Intangíveis; Imóveis; Móveis entre outros...
• Das pessoas
Pessoa física (natural): é o “ser humano”, basta que exista, dotado de personalidade, isto é com “capacidade” numa relação juridica, sujeito de direitos e obrigações.
Pessoa Jurídica: é quando a lei empresta personalidade a uma entidade dando-a capacitação para serem sujeitos de direito e de obrigações, sem vinculo com a pessoa física.
Direito de Personalidade: é o direito de prezar tudo aquilo que lhe pertence, como seus direitos civis concedidos pela constituição federal.
Obs: a Personalidade é Ilimitada, já a Capacidade que é o mede a personalidade pode ser restrita.
GRANZOTTO, Alexandre José. Resumo Direito Civil. Disponível em: http://pt.scribd.com/doc/7034056/Resumo-Direito-Civil

Introdução

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade?

“vacatio legis” só se aplica se outro prazo não dispuser a lei, não aplicável aos atos administrativos que entram em vigor na data de sua publicação.

c) O