CARTA FORAL = Hist. Dir. Brasileiro

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

Respostas da Semana 2:

1ª. Resposta: Carta Foral, ou simplesmente foral, foi um documento utilizado por Portugal no antigo império colonial, que visava estabelecer um concelho e regular a sua administração, limites e privilégios. A palavra “foral” deriva da palavra portuguesa “foro”, que por sua vez provém do latim “fórum”. Ela estabelecia os direitos e deveres dos donatários. Através delas o Rei podia monopolizar as riquezas das colônias e arrecadar impostos. O donatário podia escravizar índios, legislar na sua capitania e doar sesmarias (pedaços de terras). Eles tinham que proteger a terra, realizar benfeitorias e produzir riquezas, além se trazer colonos de Portugal.

2ª. Resposta: Carta Foral de Olinda tem o poder de arrecadar impostos ainda hoje porque está baseado em dois princípios: “ato jurídico perfeito, que é intangível, salvo por força de norma constitucional ordinária e, direito adquirido, uma vez que o Foral de Olinda é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição, e nenhum ato o revogou, num tão pouco se processou e anexação aos bens da União, pela via exploratória, com indenização ao município”, assegurando, assim, à prefeitura, o direito a propriedade das terras por força do “Foral” (doação) datado de 12.03.1537, quando Duarte Coelho, donatário da Capitania de Pernambuco, fez a doação, conferindo à povoação de Olinda o título de Vila e estabelecendo um amplo patrimônio para o “Concelho” (como se escrevia na época).

Questão 1
Letra ( b )

Questão 2
Letra ( a )

Questão 3
Letra ( a, b e c )