CARTA DE PREPOSTO

Serviço Público Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade, o ordenamento jurídico brasileiro divide a Contabilidade geralmente em Empresarial e Pública. Para entendermos como funciona a Contabilidade Pública é necessário sabermos quais as entidades que devem usá-la. Em termos gerais a administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo, sendo a administração pública a titular e a executora do serviço público. Segundo a Constituição Federal no artigo 18, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Estando compreendido nesses: a) o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público. b) Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segundo a Constituição Federal no artigo 18, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. São entidades do setor público os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, e também, para fins contábeis, as pessoas físicas que recebam de órgão público subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício. Nesse sentido, o campo de aplicação contabilidade pública abrange todas as entidades anteriormente citadas, no entanto, faz