Carta Aos Direitos Dos Usu Rios De Sa De PDF

A carta foi elaborada pelo Ministério da Saúde em consenso dos Governos Federal, Estadual e
Municipal e Conselho Nacional de Saúde.

Reúne os direitos assegurados na Lei 8.080/1990 e
Lei 8.142 / 1990
A carta dos direitos dos usuários da saúde é uma importante ferramenta para que os usuários conheçam seus direitos

A carta dos direitos dos usuários da saúde baseiase em seis princípios básicos de cidadania.
(universal, equitativo e integral)

Asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde.

O PRIMEIRO PRINCÍPIO assegura ao cidadão o acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde, visando a um atendimento mais justo e eficaz. Todos os cidadãos têm direito ao acesso às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde promovidos pelo Sistema
Único de Saúde:

I.

O acesso se dará prioritariamente pelos
Serviços de Saúde da
Atenção Básica próximos ao local de moradia. II. Nas situações de urgência/emergência, o atendimento se dará de forma incondicional, em qualquer unidade do sistema. III. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário em condições seguras, que não implique maiores danos, para um estabelecimento de saúde com capacidade para recebê-lo.
IV. O encaminhamento à Atenção Especializada e Hospitalar será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta critérios de vulnerabilidade e risco com apoio de centrais de regulação ou outros mecanismos que facilitem o acesso a serviços de retaguarda.

V. Quando houver limitação circunstancial na capacidade de atendimento do serviço de saúde, fica sob responsabilidade do gestor local a pronta resolução das condições para o acolhimento e devido encaminhamento do usuário do SUS, devendo ser prestadas informações claras ao usuário sobre os critérios de priorização do acesso na localidade por ora indisponível. A prioridade deve ser baseada em critérios de vulnerabilidade clínica e social,