caracterizacao socioinstitucional do centro de referencia de assistencia social

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. Com a criação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em 1993, ela é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. A Unidade responsável pela execução dos programas de proteção básica do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social é o Centro de Referência da Assistência Social -CRAS.
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A criação do Centro de Referência da Assistência Social possibilitou a descentralização do atendimento integral às famílias e ampliou o acesso dos usuários aos serviços socioassistênciais. O CRAS é a principal porta de entrada para os serviços do SUAS, possibilitando o acesso a um grande número de famílias à proteção social de Assistência Social. Esses serviços foram implantados com o Programa de Atenção Integral à Família - PAIF (2004), de âmbito nacional, com um conjunto de ações relativas à acolhida, informação e orientação, inserção em