boas práticas farmacêuticas

BOAS PRÁTICAS
FARMACÊUTICAS
EM FARMÁCIAS E
DROGARIAS
Resolução RDC 44/2009

ASPECTOS GERAIS E
CONTEXTO
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Mais da metade dos medicamentos são prescritos, dispensados ou utilizados de forma inadequada.
Os países devem estabelecer normas nacionais para a promoção da saúde, o abastecimento de medicamentos, os produtos para a saúde, o auto-cuidado do paciente e o aprimoramento da prescrição e do uso dos medicamentos.

ASPECTOS GERAIS E
CONTEXTO
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Contexto no Brasil:
Sistema Único de Saúde
Lei 8080/90: Assistência Farmacêutica;
Vigilância Sanitária
Anos 90: Falta de “confiança” na qualidade e segurança dos medicamentos (medicamentos falsificados). Revisão e fortalecimento da regulamentação de medicamentos!

OBJETIVO GERAL DA NOVA
REGULAMENTAÇÃO (RDC 44/09)
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Estabelecer os critérios e as condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas
Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação, da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, na perspectiva de contribuir para o direito à saúde do cidadão.

ABRANGÊNCIA
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Se aplica: As farmácias e drogarias em todo território nacional e, no que couber, às farmácias públicas, aos postos de medicamentos e às unidades volantes. Não se aplica: Aos estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, sujeitando-se às disposições contidas em legislação específica.

CONDIÇÕES GERAIS
As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento:
I – AFE expedida pela Anvisa;
II – AE para farmácias, quando aplicável;
III – Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão
Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária;
IV – Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo
CRF da respectiva jurisdição; e
V – Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme as especificidades