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PROCESSO Nº: TST- RR - 528100-67.2006.5.02.0081

A - PARTE PROCESSUAL: Quais os recursos? Qual a decisão final?

Interposto o 'Recurso de Revista' perante o TRT de origem, e negado seu provimento, a Reclamante aviou 'Agravo de Instrumento' alegando que o referido 'Recurso de Revista' preenchia os requisitos da admissibilidade, na medida em que haviam sido violados os arts. 2º, 3º, 4º e 443 da CLT.

O Ministro Relator, Maurício Godinho Delgado deu provimento ao 'Agravo de Instrumento e, em seu voto, conheceu do 'Recurso de Revista' pela violação do art. 3º da CLT, reconhecendo a existência do vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada.

B - PARTE DE DIREITO MATERIAL:
1 - Normas e fontes que fundamentam a decisão (no início da ementa). O art. 7º da CR, que consubstancia, em rol não taxativo, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com vistas a providencias a estes condições de vida dignas. Há menção também do art. 3º do texto constitucional, onde são consubstanciados os objetivos de construção de uma sociedade justa e igualitária, proporcionando um desenvolvimento que não interfira com a capacidade de auto determinação do indivíduo.

Ademais, os arts. 1º, IV, art. 170, caput e VIII, CF alçam o trabalho humano ao patamar de verdadeira base estrutural da sociedade brasileira, veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (como também enuncia o Preâmbulo da Constituição).

São ressaltados também os arts. 2º e 3º da CLT que enunciam as características do empregado e estabelecem os parâmetros do vínculo empregatício, cuja existência é pleiteada pela Reclamante.

2 - Formas de precarização do trabalho apontadas no acórdão.
Temos como formas de precarização do trabalho apontadas no acórdão a parassubordinação e a informalidade.

A parassubordinação decorre de um contrato de colaboração no qual o trabalhador se compromete a desempenhar uma