Bens Pu Blicos

BENS PÚBLICOS

Segundo a legislação brasileira, os bens são divididos em duas categorias: -> Privados: aqueles que pertencem à particulares;

-> Públicos: aqueles que pertencem ao Estado.

O melhor conceito de Bem Público é aquele que pertence à uma PJ de direito público ou que esteja afetado à prestação de um serviço público.

PJ de direito público são: as Entidades Federativas – União, Estados, Municípios, DF e Territórios –, e dentro da Administração indireta as Autarquias e as Fundações Públicas.

CUIDADO!!! Se a pessoa estatal tiver natureza de direito privado, em regra, seus bens são privados, a não ser que sejam afetados à prestação de serviço público.

Onde acontecer prestação de serviço público, os bens utilizados nessa prestação são considerados BENS PÚBLICOS.

Os bens públicos possuem um regime jurídico protetivo, baseado fundamentalmente em três características ou atributos especiais, que não existem para os bens de natureza privada. São eles:

Inalienalibilidade (na verdade não são absolutamente inalienáveis, mas sim a um procedimento de alienabilidade condicionada a um rito especial.);

Impenhorabilidade (não se sujeitam à constrição judicial, decorre da inalienabilidade. Se não pode vender, não pode penhorar. Relação direta com o Art. 100 da constituição - fila dos precatórios - pagamento na ordem cronológica da condenação do Estado. Cada entidade possui uma fila de precatórios diferentes. Empresa pública / SEM que presta serviço público também tem fila de precatórios)

Imprescritibilidade: bens públicos não se sujeitam ao uso capião. Essa característica vale para todas as categorias de bens públicos, inclusive aos bens dominicais (que não têm uma destinação específica.)

CATEGORIAS DE BENS PÚBLICOS

1 - Bens de uso comum do povo: ruas, praças, florestas, mares.

2 - Bens de uso especial: possuem uma utilização específica Ex. Prédio de uma repartição pública, mercados municipais, cemitérios públicos

3 - Bens dominiais ou