Bem jurídico penal

Salario Familia: é um benefício pago pela Previdência Social aos trabalhadores com salário mensal de até R$ R$ 623,44, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. Interessante que este benefício também abrange enteados e tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento e não exige um tempo mínimo de contribuição previdenciária para ser beneficiado.
O beneficio em tela também é concedido as mulheres aposentadas a partir dos 60 anos ou homens aposentados a partir dos 65 anos, caso estes tenham filhos, enteados ou tutelados, com menos de 14 anos.
Para a aquisição deste auxílio, o empregado deve entregar ao empregador cópia da certidão de nascimento dos filhos e, no caso dos enteados e tutelados, os documentos que comprovem esta condição. A partir disso, o valor do salário-família será deduzido, pelo empregador, das contribuições previdenciárias recolhidas à Previdência.
O salário família encontra guarita no Art. 7 da CF, inciso XII:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”.
O salário-família é pago mensalmente ao empregado pela empresa à qual está vinculado. Os trabalhadores avulsos (aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício) esses trabalhadores recebem dos sindicatos, mediante convênio com a Previdência Social. O salário-família começa a ser pago a partir da comprovação do nascimento da criança ou da apresentação dos documentos necessários para pedir o benefício.
Seguro desemprego: Este benefício foi consignado pela Lei n.º.998, de 11 de janeiro de 1990, objetivando a assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa e prestar auxilio na busca de um novo emprego
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