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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT E O MUNICÍPIO DE (NOME DO MUNICÍPIO)/MT, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.829.702/0001-70, com sede nesta Capital, na Avenida Paiaguás, nº. 1.000 – Centro Político Administrativo, doravante denominado COOPERANTE, neste ato representado por seu Presidente, Sr. TEODORO MOREIRA LOPES, com delegação de poderes concedidos por ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de Abril de 2007, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n°. 280.100 SSP/MT e do CPF n°. 325.716.741-53, residente e domiciliado em Cuiabá/MT, e de outro lado o MUNICÍPIO DE (Preencher com o nome do Município)/MT, neste ato representado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE (Preencher com o nome do Município)/MT, doravante denominada COOPERADO, inscrita no CNPJ sob o nº. (Preencher com o número do CNPJ), com sede á (Preencher com o endereço do Município), neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. (Preencher com o nome completo do Prefeito), brasileiro, portador da cédula de identidade RG n°. (Preencher com o número do RG do Prefeito Municipal) SSP/(Preencher com o código do Município) e do CPF nº. (Preencher com o número do CPF), domiciliado na sede da Prefeitura Municipal de (Preencher com o nome do Município)/MT, firmam o presente Instrumento de acordo com, no que couber, à Lei nº. 8.666/93, à Lei nº. 4.320/64, à Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº. 02/2005, de 30 de novembro de 2005 e a outras normas estaduais, quando se aplicarem, em consonância com o disposto no art. 22, incisos II e III; e art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23.09.97), bem como com Parecer nº. 44/2003 fornecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, emitido em 18 de março de 2003, mediante as