Banco central do brasil
Compete ao Banco Central do Brasil, de forma geral, cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor às normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
As Principais atribuições do Banco Central são: - Emitir papel-moeda e moedas metálicas; - Exercer controle do credito sob todas as suas formas - Efetuar Controle dos capitais estrangeiros - Ser depositário das reservas oficiais de ouro, de moedas estrangeiras - Exercer a fiscalização das Instituições Financeiras e Aplicar as penalidades previstas na lei - Relacionar-se em nome do governo brasileiro, com as instituições financeiras nacionais e internacionais. - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que interfiram nesses mercados, em relação às modalidades ou aos processos operacionais que utilizam. - Operar exclusivamente com as instituições financeiras publicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito publico e privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.
- Conceder autorização ás instituições financeiras, para que possam funcionar no País. - Atuar no sentido de funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balança de pagamentos, podendo, para esse fim, comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de câmbio no exterior, e separar os mercados de cambio financeiro e comercial.
O banco Central exerce o controle da parte cambial das operações de comercio exterior. Bem como registrar os investimentos de capital estrangeiro e as importações com financiamento externo.
Estão sujeitos as autorizações do Banco Central os pedidos de registro de financiamentos em moeda estrangeira, paga pagamento em prazo superior a 360 dias. A autorização é concedida depois de verificada as condições de pagamento do principal e dos juros, a importância e