bacharel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE _______________.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.

_____________________, menor, neste ato representada por sua genitora, a senhora __________________, brasileira, solteira, desempregada, RG nº ________________, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua _______________ nº______, Bairro _______, CEP ___________, (cidade), vem, por seu DEFENSOR PÚBLICO e estagiários que a esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO, nos termos da Lei 6.015/73, alterada pela Lei 6.216/75, pelas razões de fato e direito seguintes:
I - JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os benefícios da gratuidade da justiça, em razão do fato de que não dispõe de condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitada.
Cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 80, de 12/01/194 , com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO.
Ressalta-se ainda, trazer-se à colação, o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que assim dispõe, in verbis:

Art. 5º (...)
“§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do