bacharel

REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA DISTRITO DA PAZ (CANDOI – PR) PREFEITURA X POPULAÇÃO.

Palavras-Chave: Politicas publicas, regularização fundiária, intervenção publica.

INTRODUÇÃO
Este projeto tem como objetivo principal regularizar a situação documental dos moradores da comunidade da Paz, no Município de Candói.
Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradas de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária (ALFONSIN, 1997).
Analisar esse conceito como um processo de intervenção pública significa dizer que a regularização fundiária demanda uma política governamental que tenha metas, estratégias e sustentação, com o objetivo de criar condições para que o poder municipal exerça seu dever constitucional de garantir o cumprimento integral da função social da cidade e da propriedade urbana.
Entender regularização fundiária como regularização jurídica, física e social é reafirmar o caráter multidisciplinar e interdisciplinar da questão. Omitir qualquer uma de suas interfaces é correr o risco de fracasso. A regularização jurídica das áreas é imprescindível, pois expressa o reconhecimento da segurança individual da posse para os ocupantes. Mas isso não basta. É preciso, além disso, levar esse espaço urbano a integrar-se na cidade.
A regularização fundiária é o instrumento básico que compreende o detalhamento das atividades necessárias para implementação das ações de regularização fundiária nos municípios a partir das diretrizes definidas na política de regularização fundiária estabelecida pelo Plano Diretor ou em lei municipal específica. Deve estar associado às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional bem como às diretrizes e estratégias de gestão urbana,