BACHAREL

A consolidação da teoria dos princípios como normas jurídicas é de extrema importância para a efetivação e concretização dos Direitos Fundamentais do Homem. Isso porque, vistos como meros enunciados programáticos ou alçados a simples valores fora do campo do Direito, eram destituídos de força normativa vinculante e durante muito tempo foram descumpridos e desrespeitados sob a alegação de que constituíam apenas diretrizes informadoras da ação legislativa não dotada, portanto, de coercibilidade. Ao serem tomados como princípios jurídicos na nova concepção do termo, ganham substrato legal, de forma que se torna possível exigir sua concretização efetiva.
Cumpre ressaltar que dentre os Direitos Fundamentais do Homem, os Direitos Sociais e, principalmente, o Direito do Trabalho ganham especial relevo no sistema capitalista. Isso porque, é mediante o trabalho que se possibilita a inserção do indivíduo destituído de riqueza na sociedade e é pela valorização do trabalho que se alcança a almejada justiça social, objetivo precípuo do Estado Democrático.

No tocante aos princípios constitucionais do trabalho, cabe, inicialmente, definir quais princípios constitucionais serão analisados. Com o objetivo de definir os 10608 contrapontos existentes no mundo do trabalho aos direitos fundamentais e com a finalidade de descrevê-los como formas de trabalho indigno cuidam- se aqui de definir quais são os princípios constitucionais do trabalho.
Os princípios constitucionais do trabalho são aqueles que balizam a existência e interpretação do Direito do Trabalho. Constituem-se como normas-base do ramo jurídico especializado, pautando a elaboração dos conceitos e a acepção das normas trabalhistas, de modo que não se admite a apreciação dos seus fenômenos em sentido contrário aos princípios constitucionais do trabalho. Além disso, informam e vinculam tanto a ação estatal quanto a ação privada no âmbito das relações laborais.
Cabe salientar ainda que os princípios constitucionais