ação tributaria

Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida emAMÉRICAS TRAVEL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo nº 145/2010 (CASO CONCRETO DA AULA ANTERIOR), teve seu recurso voluntário desprovido pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102-
123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais.O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no Estado do Rio de Janeiro, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 50% do valor do bilhete de entrada.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos dirigentes do Sport Club Bola Azul, proponha a medida judicial que entender cabível, diversa de mandado de segurança, para a defesa dos interesses do clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.
CONSIDERAÇÃO ADICIONAL
Relatório