Ação por danos morais e antecipação de tutela

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA JACAREPAGUÁ/RJ

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, XXXXXXX, identidade. XXXXXX, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP: XXXXXXX, vem, por seu advogado infra assinado, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA

Em face de: XXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXX, domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP Rio de Janeiro/RJ, Cep:XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS A Autora mantém conta no banco ITAÚ há vários anos, desde que o mesmo comprou o antigo BANERJ, pois é funcionária pública estadual desde 1995. E quando desta mudança de bancos, foi-lhe oferecida uma conta personnalitè, que é até hoje usada pela autora – conta 11186-6, da agência 3820, para recebimento de seus vencimentos.

Vinculado a esta conta a autora tem um cartão de credito VISA personnalitè, também já há vários anos.

Em data que não pode precisar, mas há bastante tempo, mais de dois anos, foi remetido pelo correio à autora um cartão de credito MASTERCARD personnalitè, não solicitado pela autora e não aceito por esta. Tal cartão foi imediatamente quebrado e foi contactada a gerente da conta autora, Sra. Leila Agueiras.

Apesar disto, reiteradamente, a autora recebia extratos com a cobrança de taxa de manutenção do cartão, que repita-se – NUNCA FOI USADO. Em anexo, autora junta um de tais extratos, salientando que não possui todos e que os mesmos não mais lhe foram enviados há alguns meses.

Contactada a gerente da conta da autora esta lhe afirmou mais de uma vez que simplesmente ignorasse tais cobranças, pois eram geradas automaticamente pelo sistema e que nada seria cobrado efetivamente, já que o cartão nunca fora