Ação Penal

Ação Penal
Conceito: Ação penal é um direito de pleitear do Estado uma prestação jurisdicional, no caso da Ação Penal é um direito de pleitear do Estado a aplicação do direito de punir.
Ação Penal pública: Ação Penal Pública é aquela cujo titula é o Ministério Público, o promotor de Justiça que vai oferecer a denúncia contra o criminoso.
A Petição Inicial é a denuncia.
Princípios:
1- Principio da obrigatoriedade: MP é obrigado a iniciar a ação penal, possuindo o mínimo de provas, o promotor é obrigado a oferecer a denúncia
2- Principio da indisponibilidade: O promotor não pode desistir da ação penal pública. O promotor não pode desistir dos recursos interpostos.
3- Principio da oficialidade: AP Pública é de titularidade de um órgão oficial, de um órgão publico que no caso é o MP.
4- Principio da intranscendência: Somente o autor da infração penal pode ser processado criminalmente.
Espécies:
1- Incondicionada: É aquela em que o promotor não precisa de nenhuma autorização para iniciar o processo.
2- Condicionada: É aquela em que o promotor precisa de uma autorização, que pode ser a representação do ofendido, e a requisição do ministro da justiça.
Prazo de representação: 6 MESES a partir do conhecimento da autoria. Caso a vítima morra, a representação passa para o CADI (Cônjuge, ascendente, descendente e irmão). A vítima pode se retratar dessa representação até o oferecimento da denúncia.
Requisição do ministro da justiça: crimes contra a honra do presidente (ela é bem rara), NÃO TEM PRAZO, NÃO ADMITE RETRATAÇÃO.
Ação Penal privada: Ação Penal Privada o titular é a vítima, é a vítima que vai oferecer a queixa-crime contra o criminoso.
A Petição Inicial é a queixa, ou queixa-crime.
Princípios:
1- Principio da oportunidade: a vítima oferece a queixa-crime se quiser.
2- Principio da disponibilidade: A vítima pode desistir da ação privada, pode abandonar o processo (perempção), a vítima pode perdoar (perdão do ofendido).
3- Principio da indivisibilidade: Havendo dois ou