Ação ordinária de aposentadoria

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Comarca de Itapira

Fabiana Cristina de Andrade Faria, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG n. 433740978, inscrita no CPF/MF sob n. 341.727.218-18, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua: Abdon Pereira da Silva, 148 Penha do Rio do Peixe CEP: 13970000, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente...

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PELO RITO ORDINÁRIO contra André Domingues de Faria, brasileiro, casado, PROFISSÃO???, portador da cédula de identidade RG n. 36.029.375- X e inscrito no CPF/MF 309.314.788-39, residente e domiciliado nesta cidade na Rua: Emílio Polentini, 211 (Fundos) Prados, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

As partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens desde 06 de abril de 2002, conforme se verifica da certidão de casamento (doc. Anexo). Não há pacto antenupcial e da união nasceram dois filhos , Matheus Henrique Andrade Faria atualmente com 10 anos de idade e .André Felipe Andrade Faria atualmente com 08 anos de idade. (doc. Anexo).
Após longa data de convívio marital, o desgaste natural em decorrência da não aquiescência do casal em determinadas atitudes, findou-se inevitavelmente o amor que os unira no pretérito, ficando dois filhos sob a guarda da autora. O casal não tem bens imóveis a serem partilhados.
Embora o casal se encontre separado de fato, o réu, procurado pela autora, negou-se a acertar consensualmente os termos do divórcio, razão pela qual tornou-se necessária a propositura da presente demanda.

DO DIREITO
Consoante se depreende do art. 226, § 6. ° da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo que a EC 66/2010 suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Ora no caso sub judice, resta evidenciado que a