AÇÃO MONITORIA CHEQUE

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA

AUTOR, brasileiro, casado, engenheiro ambiental, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx com CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida Roberto Camelier, xxx, Jurunas, Belem, Pará, por seu procurador infra-assinado(doc. Anexo) com escritório situado nesta cidade, à Rua Tiradentes, xx, onde recebe intimações e avisos,vem, à presença de Vossa Excelência, embasado no Código de Processo Civil, artigos, 1.102 e 1.102 "a", propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de REU, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade do RG nº xxxxxxxxx com CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua de Breves, xx, Telégrafo, Belém, Pará, pelos motivos e razões abaixo expostas.

1. DOS FATOS
O Requerente recebeu do Requerido um cheque de nº 74653, emitido em 26 de Abril de 2014, contra a Agência xxxxxx do Banco do Brasil, no valor de R$ 2.560,31 (Dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e um centavos) (Doc. Anexo), tendo sido, no entanto, recusado o pagamento pelo banco sacado, primeiro no dia 30 de Outubro e, novamente, no dia 04 de Outubro do corrente ano por não possuir fundos. Em razão do ocorrido, o Requerente procurou o Requerido a fim de que o mesmo pagasse sua dívida, mas este se recusou a honrar com seu compromisso, razão pela qual se utiliza da presente ação para ver satisfeito seu direito.
2. DO DIREITO
Excelência vê-se que o cheque ora emitido pelo requerido já se encontra prescrito, vez que já transcorreu mais de 06 meses apresentação do referido título extrajudicial ao banco sacado, não sendo possível, destarte, a sua cobrança via ação de execução de título extrajudicial.
Nesta senda, surge a Ação Monitória, que é um meio pelo qual o credor poderá cobrar do devedor soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme consta no art. 1.102 – A do Código de Processo Civil:
Art.