Ação Demolitória

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP.

Qualificação por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, por seu advogado e procurador que receberá intimações no endereço _____________, com base no Código Civil, art. 1.301, ajuizar a presente

AÇÃO DEMOLITÓRIA de preceito cominatório

em face de qualificação mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. A autora é proprietária da casa situada na rua_____________________, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra ora anexado (doc. n.º 03).

02. É seu vizinho o réu, também proprietário de uma casa à sua direita imediata, localizada na rua __________________________

03. Há aproximadamente dois meses atrás, ou seja, há menos de ano e dia, o réu construiu em sua residência um muro exatamente em cima do muro da autora, ultrapassando os limites de seu terreno, impedindo assim que a autora faça uma cobertura, conforme demonstram as fotos.

04. Referida construção, data venia, transgride às regras insculpidas no Código Civil, arts. 1.277 e 1.297, pois realizadas dentro de terreno da autora, sendo assim completamente irregular, pois transgride o direito de propriedade da autora, devendo assim ser compelido à demolição do muro irregular, de acordo com as jurisprudências ora acostadas:

Ementa: Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova.
Construção de muro divisório pelos denunciados. Invasão de parte do terreno da nunciante. Procedência do embargo à obra. Demolição do muro edificado. - Em atendimento ao disposto no art. 1.297 do Código Civil, o proprietário tem direito de edificar muro entre o seu imóvel e o confinante.
No entanto, tal direito de construir encontra limites na legislação civil, não podendo o confrontante invadir parte de terreno vizinho ao edificar o muro divisório, sob pena de ser