Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito

3501 palavras 15 páginas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto da __ Vara Cível da Comarca de Presidente Venceslau-SP

FULANO DE TAL, qualificação e endereço, nesta cidade e comarca de Presidente Venceslau, neste ato representado por seu procurador, com escritório na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na cidade de Presidente Prudente, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante este I. Juízo propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO em desfavor da USINA X, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., com sede no município de Marabá Paulista/SP, na Fazenda ..., Bairro ...., CEP ..., pelos motivos de fato e direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O autor é assentado, no denominado assentamento Santa Maria.
O imóvel é denominado como Sítio ..., em Presidente Venceslau, com área plantada de 9,31 alqueire, vizinho à Usina X, ora ré.
No mês de outubro de 2010 o autor realizou o plantio de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) mudas de Eucalipto, com espaçamento entre as árvores de 1,5 m (um metro e meio), bem como espaçamento entre linhas de 3 m (três metros), caracterizando uma planta para cada 4,5 m2 (quatro metros e meio quadrados), o que equivale a 5370 plantas por alqueire.
No mês de agosto de 2011 o autor realizou o plantio de aproximadamente 3.000 (três mil) pés de mandioca, com espaçamento entre as árvores de 1m (um metro), bem como espaçamento entre linhas de 1 m (um metro).
A cultura de Eucalipto escolhida pelo autor é clonado de plantas altas, magras e com crescimento rápido, ideais para a extração de celulose. Esta espécie possui tempo inferior para o corte e resistentes a pragas, geadas e ferrugem. Destaca-se também pelo crescimento rápido e uniforme.
A referida cultura suporta até 03 (três) cortes, prevendo um primeiro corte para 06 anos após o plantio, segundo para 04 (quatro) anos após o primeiro corte, terceiro corte para 04 (quatro) anos após o segundo corte.
Ocorre que no mês de abril de

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SSP/MG, residente e domiciliada nesta Capital na rua Nunes Vieira, nº 000, bairro Itororó, CEP nº 00.000-00, com requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, vem propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO com procedimento sumário, nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal; Lei nº 8.213/91, arts. 159, 1.059, 1.539, 1.544 e 1.553 do Código Civil e art. 602, par. 1º do CPC, contra a empresa LABORATÓRIO LTDA.,….

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