Ação de Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS.

O MUNICÍPIO DE PALMAS, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº__________, com endereço sede da Prefeitura ........, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu procurador (procuração anexa) propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

com esteio nos artigo 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº_____, localizada com sede no endereço _____, no município de Palmas, pelos razões de fato e de direito adiante expostas:

I - DOS FATOS:

1 – A autora é proprietária do imóvel, uma área pública e espaço urbano situado no endereço ________ no município de Palmas, conforme documentos anexo (certidão da área).

2 – No ano de 2010 no data ____ foi firmado contrato de comodato (contrato anexo) entre autora e ré para uso do espaço urbano objeto dessa lide para o exercício das atividades fim da Associação desportiva Martins.

3 – O referido contrato possui prazo determinado de uso da área estipulado em 04 (quatro) anos. Findado em fevereiro do corrente ano o prazo acordado.

4 – A municipalidade tomou as medidas administrativas cabíveis inclusive com a notificação extrajudicial que notificou a ré para sua desocupação da área e o desinteresse de firmar novo contrato. Foi-lhe concedida prazo para sua retirada, nos termos do auto de inflação nº ______. Em que pese as medidas adotadas pelo ente municipal, a ré permanece até a presente data no local, espeço urbano e área pública, razão pela qual resta tão somente a via judicial para restabelecer o livre acesso e ocupação ao bem público.

II - DO DIREITO:

A) DO ESBULLHO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

A Ação de