AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAIO BASTOS, brasileiro, solteiro, economista, portador da C.I. nº976-0 expedida pela IFP e do C.P.F. /MF nº 004.021.007-60, residente e domiciliado à Estrada do Ó, 25, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, R.J, CEP xx.xxx-xxx, vem, por sua advogada infra-assinada, “ut” poderes conferidos no incluso instrumento de mandato (Doc. 1), com escritório na Rua das Flores, 56, sl. 904, Centro, Rio de Janeiro, CEP xx.xxx-xxx, com fundamento no artigo 1589 do Código Civil, bem como nos artigos 273 e seguintes do Código de Processo Civil, propor perante Vossa Excelência a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de JULIANA COSTA MELLO, brasileira, solteira, comerciária, portadora da Carteira de Identidade nº 1338-3 IFP e do CPF 0215454785-47, residente e domiciliada à Rua Baraúnas, 12, apto. 102, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP xx.xxx-xxx.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente o Autor requer a V. Exa. lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais referentes ao presente feito e com os honorários advocatícios, salientando que o profissional que a representa o faz gratuitamente, sem ônus à sua constituinte (Doc. 2).

DOS FATOS

Autor e ré namoraram durante 15 anos. Como fruto deste relacionamento, nasceu em 21/09/2001, a menor impúbere ZICA MELLO BASTOS, conforme Certidão de Nascimento (Doc. 3).

Desde o nascimento, a menor encontra-se sob guarda materna, todavia a partir de janeiro de 2012, o pai vem sendo impedido pela Ré de visitar a filha, sob o argumento que se ele não voltar para ela não terá direito a visitar a filha.

Há de se salientar, por relevante ao deslinde da presente controvérsia, que o Autor é pessoa idônea conforme ratificam