AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA____ª VARA DA COMARCA DE ________________- SP

_______, brasileira, casada, telefonista, residente e domiciliada na cidade e comarca de ______,rua ______ nº _____, bairro______, portadora do RG______ e CPF/MF n.º ______, por seu advogado e procurador infra firmado, o qual receberá todas as intimações referentes ao presente processo, vem mui respeitosamente a presença de V. Exª para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER, em face de _____(nome do comprador do veículo)
______ brasileiro, casado, motorista, portador do RG ______ e
CPF/MF n.º ______, residente e domiciliado na cidade e comarca de
______,rua ______n _____, bairro ______, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas:

Consoante se faz certo pela inclusa cópia de venda de veículo, firmou a autora em data de ______de ______de ______a venda do veículo marca SCANIA L. 111 S, a diesel, cor Laranja, placas ______, chassi ______com o requerido.
Ocorre que, o artigo 123, inciso I, § 1.º da lei 9503/97 determina que:
Art. 123 . Será obrigatória a expedição de novo Certificado de
Registro de Veículo quando:
I – for transferida a propriedade;
…
§ 1.º No caso de transferência de propriedade o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
O não cumprimento das exigências legais pelo requerido, ou seja a não transferência da propriedade do veículo causou danos materiais e morais a requerente, sendo que esta necessitou por diversas vezes buscar a realização de recursos administrativos contra a inúmeras multas por infrações de trânsito lançadas em seu nome.
Por diversas vezes a requerente buscou pessoalmente e amigavelmente efetivar a transferência da propriedade do veículo, através da expedição de novo Certificado de Registro de